Privacidade Infantil

O Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) anunciou que a TikTok, pertencente à ByteDance, pagará US$ 400 milhões para resolver um processo de 2024 que a acusava de violar leis de privacidade infantil. A empresa pagará US$ 300 milhões imediatamente e mais US$ 100 milhões após a anulação de um decreto de consentimento anterior relacionado à sua predecessora, Musical.ly. A ação judicial, movida em agosto de 2024 em conjunto com a Comissão Federal de Comércio (FTC), alegou que a TikTok permitiu que crianças menores de 13 anos criassem contas e coletou dados de usuários no modo ‘Kids Mode’ de forma ilegal. Além disso, a TikTok não atendeu a solicitações de pais para deletar contas e informações de seus filhos. O DoJ destacou que este acordo representa uma das maiores recuperações já obtidas sob a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA). A TikTok, por sua vez, afirmou que muitos dos argumentos eram baseados em eventos passados e que já havia implementado medidas para melhorar a segurança de usuários mais jovens. Este não é o primeiro problema da TikTok com a privacidade de dados infantis, já que em setembro de 2023 a empresa foi multada em €345 milhões pela violação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.

A Disney foi condenada a pagar uma multa de US$ 10 milhões por violar a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), uma legislação dos Estados Unidos que protege a privacidade de crianças na internet. O caso surgiu a partir de alegações de que a empresa não rotulou corretamente vídeos infantis no YouTube, permitindo a coleta de dados pessoais de menores de 13 anos para publicidade direcionada. O Departamento de Justiça dos EUA informou que a Disney falhou em sinalizar conteúdos como ‘Feito para Crianças’, o que é crucial para garantir um ambiente seguro e controlado para os pequenos. Desde 2019, o YouTube exige essa rotulagem, e a Disney já havia sido alertada sobre a irregularidade em seus vídeos. A Comissão Federal do Comércio dos EUA destacou que essa falha permitiu que a Disney coletasse dados pessoais sem o consentimento adequado, resultando em uma violação significativa da norma. Além da multa, a Disney terá que implementar medidas para garantir que os pais sejam informados antes da coleta de dados de crianças e que os conteúdos sejam devidamente rotulados. Este caso levanta questões importantes sobre a conformidade com a legislação de proteção de dados, especialmente em um cenário onde a privacidade infantil é cada vez mais debatida.

A Walt Disney Company concordou em pagar US$ 10 milhões (aproximadamente R$ 54 milhões) à Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) devido à coleta indevida de dados pessoais de crianças no YouTube, sem o consentimento dos pais. A questão gira em torno da falha da Disney em marcar corretamente o conteúdo infantil na plataforma, o que levou à coleta de informações de crianças abaixo de 13 anos, em violação à Regra de Proteção de Privacidade Online Infantil (COPPA). A Disney havia marcado seus vídeos como ‘Feito Para Crianças’ (FPC) a nível de canal, mas muitos vídeos individuais foram erroneamente classificados como ‘Não Feito Para Crianças’ (NFPC). Isso resultou na exibição de publicidade direcionada a crianças, o que é proibido pela COPPA. Além da multa, a Disney terá que implementar um novo programa para garantir a correta classificação de seus vídeos e notificar os pais antes de coletar dados pessoais. Este caso destaca a importância da conformidade com as regulamentações de privacidade, especialmente em plataformas que atendem a um público jovem.