Multa

A Comissão Europeia impôs uma multa de €890 milhões (cerca de US$ 1 bilhão) ao Google por violar a Lei de Mercados Digitais (DMA), que visa garantir a concorrência justa online. A empresa foi classificada como ‘gatekeeper’ para o Google Search em setembro de 2023, e investigações sobre não conformidade foram iniciadas em março de 2024. A Comissão constatou que o Google favoreceu seus próprios serviços, como compras e resultados de esportes, em detrimento de terceiros nas buscas. Além disso, a empresa restringiu como desenvolvedores de aplicativos poderiam direcionar clientes a opções de compra mais baratas na Google Play Store. A multa foi dividida em €460 milhões por manipulação de resultados de busca e €430 milhões por práticas de direcionamento na loja de aplicativos. O Google deve corrigir essas violações em até 60 dias ou enfrentar penalidades adicionais de até 5% de seu faturamento global. Apesar de ter iniciado testes para ajustar a apresentação de seus serviços, a Comissão destacou que a conformidade efetiva ainda não foi alcançada.

A Disney foi condenada a pagar uma multa de US$ 10 milhões por violar a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), uma legislação dos Estados Unidos que protege a privacidade de crianças na internet. O caso surgiu a partir de alegações de que a empresa não rotulou corretamente vídeos infantis no YouTube, permitindo a coleta de dados pessoais de menores de 13 anos para publicidade direcionada. O Departamento de Justiça dos EUA informou que a Disney falhou em sinalizar conteúdos como ‘Feito para Crianças’, o que é crucial para garantir um ambiente seguro e controlado para os pequenos. Desde 2019, o YouTube exige essa rotulagem, e a Disney já havia sido alertada sobre a irregularidade em seus vídeos. A Comissão Federal do Comércio dos EUA destacou que essa falha permitiu que a Disney coletasse dados pessoais sem o consentimento adequado, resultando em uma violação significativa da norma. Além da multa, a Disney terá que implementar medidas para garantir que os pais sejam informados antes da coleta de dados de crianças e que os conteúdos sejam devidamente rotulados. Este caso levanta questões importantes sobre a conformidade com a legislação de proteção de dados, especialmente em um cenário onde a privacidade infantil é cada vez mais debatida.