Código Penal

Câmera escondida é crime como detectar e se proteger

Recentemente, um caso alarmante de instalação de câmeras escondidas em banheiros de uma empresa em Içara, Santa Catarina, trouxe à tona a preocupação com a privacidade e a segurança no ambiente de trabalho. A descoberta de uma microcâmera sob uma pia, voltada para um vaso sanitário, resultou em uma ação policial que incluiu a apreensão de equipamentos e a aplicação de um termo circunstanciado por violação de intimidade. A legislação brasileira, através do artigo 216-B do Código Penal, considera crime filmar ou registrar conteúdos íntimos sem consentimento, com penas que variam de seis meses a um ano de prisão.