https://brdefense.center/tags/acordo-judicial/Recent content in Acordo Judicial on BR Defense CenterHugopt-brMon, 24 Aug 2026 19:10:25 -0300https://brdefense.center/news/tiktok-fecha-acordo-de-us-400-milhoes-por-violacao/Mon, 24 Aug 2026 19:10:25 -0300https://brdefense.center/news/tiktok-fecha-acordo-de-us-400-milhoes-por-violacao/<p>O Departamento de Justiça dos EUA anunciou um acordo de US$ 400 milhões com o TikTok e sua empresa-mãe, ByteDance, devido a alegações de violação da Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA). O processo, iniciado em 2024, apontou que o TikTok permitiu que crianças menores de 13 anos criassem contas regulares, coletando e retendo informações pessoais sem consentimento dos pais. Em 2019, a plataforma Musical.ly, predecessora do TikTok, já havia concordado em pagar US$ 5,7 milhões por acusações semelhantes. Apesar do compromisso de conformidade assumido na época, o TikTok foi acusado de não excluir contas e dados quando solicitado pelos pais e de não ter procedimentos adequados para remover contas de menores. O acordo atual, um dos maiores já feitos em casos de COPPA, inclui um pagamento imediato de US$ 300 milhões e mais US$ 100 milhões, caso um decreto anterior relacionado à Musical.ly seja anulado. O Departamento de Justiça reconheceu que o TikTok implementou mudanças significativas em suas práticas de privacidade e controle de idade desde 2024.</p>