A Apple foi multada em €98,6 milhões pela Autoridade Antitruste da Itália (AGCM) por práticas que restringem a concorrência na App Store. A investigação, iniciada em maio de 2023, concluiu que a empresa abusou de sua posição dominante ao impor unilateralmente regras de transparência de rastreamento de aplicativos (ATT) a desenvolvedores de terceiros, sem consulta prévia. Embora a AGCM não questione a intenção da Apple de proteger a privacidade dos usuários, critica os requisitos de consentimento que oneram excessivamente os desenvolvedores. A ATT exige que os desenvolvedores apresentem solicitações de permissão separadas para o rastreamento de dados, enquanto os aplicativos da Apple podem obter essa permissão com um único toque. A autoridade argumenta que essa exigência dupla prejudica os desenvolvedores que dependem de publicidade. A Apple anunciou que irá recorrer da decisão, reafirmando seu compromisso com a proteção da privacidade. Este não é o primeiro caso de conflito da ATT com autoridades de concorrência, já que a empresa também foi multada na França e enfrenta investigações em outros países da Europa, como Polônia e Romênia.
Fonte: https://thehackernews.com/2025/12/italy-fines-apple-986-million-over-att.html
⚠️BR DEFENSE CENTER: SECURITY BRIEFING
24/12/2025 • Risco: ALTO
REGULAMENTACAO
Apple é multada em €98,6 milhões por práticas anticompetitivas na Itália
RESUMO EXECUTIVO
A multa aplicada à Apple destaca a tensão entre privacidade e competição no mercado de aplicativos. A imposição de regras de consentimento que favorecem a Apple pode levar a ações legais e multas adicionais, afetando a operação de desenvolvedores de aplicativos no Brasil e sua conformidade com a LGPD.
💼 IMPACTO DE NEGÓCIO
Financeiro
Multas significativas que podem afetar o modelo de negócios de desenvolvedores de aplicativos.
Operacional
Desvantagem competitiva para desenvolvedores de aplicativos que dependem de publicidade.
Setores vulneráveis
['Tecnologia', 'Desenvolvimento de Software', 'Publicidade Digital']
📊 INDICADORES CHAVE
Multa de €98,6 milhões
Indicador
Multa anterior de €150 milhões na França
Contexto BR
Investigações em andamento na Polônia e Romênia
Urgência
⚡ AÇÕES IMEDIATAS
1
Revisar as práticas de consentimento e privacidade em aplicativos desenvolvidos.
2
Implementar processos que garantam conformidade com a LGPD e outras regulamentações de privacidade.
3
Acompanhar mudanças nas regulamentações e decisões de autoridades antitruste relacionadas à Apple e ao setor de tecnologia.
🇧🇷 RELEVÂNCIA BRASIL
CISOs e executivos devem estar atentos às práticas de privacidade e regulamentação que impactam a operação de aplicativos, especialmente em um cenário onde a conformidade com a LGPD é crítica.
⚖️ COMPLIANCE
Implicações diretas na conformidade com a LGPD e práticas de mercado.
Este conteúdo foi processado automaticamente pelo BR Defense Center (By River de Morais e Silva).
