Regulamentacao

Um projeto de lei em Michigan, conhecido como ‘Anticorruption of Public Morals Act’, propõe a proibição do uso e promoção de ferramentas de contorno, como VPNs, para acessar conteúdos restritos. Essa legislação, que visa a verificação de idade para acesso a conteúdos adultos, pode transformar provedores de serviços de internet (ISPs) em responsáveis por monitorar e bloquear o acesso a essas ferramentas, resultando em multas de até $500.000 por não conformidade. A proposta gera preocupações sobre a segurança na internet e a liberdade de expressão, pois pode criar um precedente perigoso para a censura online nos Estados Unidos. A Proton VPN expressou sua preocupação, afirmando que a medida pode prejudicar a privacidade e segurança dos usuários, além de potencialmente abrir caminho para legislações mais restritivas em outros estados. Embora a proposta ainda não tenha sido aprovada, seu impacto pode ser significativo, afetando a forma como os cidadãos acessam informações e se comunicam online.

Em 2025, a conformidade em cibersegurança se torna uma prioridade crítica para as organizações, que buscam alinhar suas operações a padrões regulatórios em constante evolução. Com a crescente aplicação de frameworks como SOC 2, ISO 27001, GDPR e HIPAA, as empresas necessitam de soluções robustas de gestão de conformidade que automatizem controles, simplifiquem auditorias e reduzam o risco de penalidades regulatórias. O artigo apresenta uma análise dos 10 melhores softwares de gestão de conformidade em cibersegurança, destacando suas capacidades principais, usabilidade e eficiência para empresas de médio e grande porte.

A indústria de VPNs expressou forte oposição ao projeto de lei dinamarquês conhecido como Chat Control, que visa obrigar serviços de mensagens a escanear chats de usuários em busca de material de abuso sexual infantil (CSAM). A VPN Trust Initiative (VTI), um consórcio de provedores de VPN, alertou que a proposta pode comprometer os padrões de criptografia, essenciais para a privacidade digital. O projeto exige que mensagens sejam escaneadas antes de serem criptografadas, o que, segundo especialistas, cria vulnerabilidades de segurança. Críticos, como Emilija Beržanskaitė da VTI, afirmam que a criptografia deve proteger todos ou ninguém. A proposta, que já enfrenta resistência de vários países da UE, pode ser aprovada em breve, com um prazo até 14 de outubro. Mais de 500 cientistas em criptografia assinaram uma carta alertando sobre os riscos da proposta. Apesar do apoio de 15 países, a oposição está crescendo, com oito nações já se manifestando contra. A VTI defende que a solução para a segurança infantil deve ser baseada em investigações direcionadas e não em escaneamento indiscriminado que compromete a privacidade de todos.

A Alemanha e Luxemburgo se juntaram a um crescente grupo de países que se opõem ao projeto de lei controverso que propõe a varredura obrigatória de mensagens privadas em busca de material de abuso sexual infantil (CSAM). O projeto, conhecido como ‘Chat Control’, exige que serviços de mensagens na Europa escaneiem chats, mesmo que criptografados, para identificar conteúdos conhecidos e desconhecidos relacionados a CSAM. O escaneamento deve ocorrer diretamente nos dispositivos antes da criptografia das mensagens, o que levanta preocupações sobre a privacidade e segurança das comunicações dos cidadãos. O governo alemão, que anteriormente apoiava a criptografia, agora expressa resistência a quebrar essa proteção, destacando que a introdução de ‘backdoors’ para facilitar a vigilância pode resultar em vulnerabilidades de segurança. O debate sobre a proposta está se intensificando, com 15 países da UE apoiando a medida, enquanto oito, incluindo Alemanha e Luxemburgo, se opõem. A decisão da Alemanha pode influenciar significativamente o resultado das votações futuras sobre o projeto.

Desde a introdução da Lei de Segurança Online (OSA) no Reino Unido, em 2022, houve um aumento significativo no uso de VPNs e na busca por métodos alternativos para acessar conteúdo restrito. A OSA, que visa proteger crianças e adultos online, resultou em um aumento de 56% nas buscas por informações sobre VPNs e um impressionante aumento de 1.800% nos downloads do ProtonVPN. No entanto, a lei também gerou preocupações sobre privacidade, especialmente com a exigência de verificação de idade para sites pornográficos e a possibilidade de escaneamento de mensagens em aplicativos de mensagens antes da criptografia. Essa abordagem levanta questões sobre a segurança dos dados pessoais dos usuários e a eficácia das tecnologias de verificação. Além disso, a OSA pode levar a um aumento na busca por identidades falsas e acesso à dark web, o que representa um risco adicional. Embora a OSA não imponha uma censura total, suas implicações para a privacidade e a segurança online são significativas e podem servir como um alerta para outros países, incluindo o Brasil, sobre os desafios da regulamentação da internet.

Com a chegada da temporada orçamentária, a cibersegurança frequentemente enfrenta questionamentos e despriorização nas empresas. Um estudo da Gartner revela que 88% dos conselhos administrativos veem a cibersegurança como um risco de negócios, não apenas uma questão de TI. Para que os líderes de segurança consigam elevar o perfil da cibersegurança, é crucial que comuniquem sua importância em termos de continuidade de negócios, conformidade e impacto financeiro. Estratégias como alinhar a segurança com os objetivos empresariais, construir um framework focado em riscos e utilizar padrões da indústria são essenciais. Além disso, a validação contínua da segurança, através de testes automatizados, ajuda a identificar vulnerabilidades antes que se tornem problemas. A comunicação clara e adaptada para diferentes públicos dentro da organização é fundamental para demonstrar como as decisões de segurança impactam diretamente a receita e a reputação da empresa. Em um cenário de ameaças cibernéticas em constante evolução, a cibersegurança deve ser vista como um facilitador de negócios, e não apenas como um centro de custo.

A Walt Disney Company concordou em pagar US$ 10 milhões (aproximadamente R$ 54 milhões) à Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) devido à coleta indevida de dados pessoais de crianças no YouTube, sem o consentimento dos pais. A questão gira em torno da falha da Disney em marcar corretamente o conteúdo infantil na plataforma, o que levou à coleta de informações de crianças abaixo de 13 anos, em violação à Regra de Proteção de Privacidade Online Infantil (COPPA). A Disney havia marcado seus vídeos como ‘Feito Para Crianças’ (FPC) a nível de canal, mas muitos vídeos individuais foram erroneamente classificados como ‘Não Feito Para Crianças’ (NFPC). Isso resultou na exibição de publicidade direcionada a crianças, o que é proibido pela COPPA. Além da multa, a Disney terá que implementar um novo programa para garantir a correta classificação de seus vídeos e notificar os pais antes de coletar dados pessoais. Este caso destaca a importância da conformidade com as regulamentações de privacidade, especialmente em plataformas que atendem a um público jovem.

A Comissão Nacional de Informática e Liberdade (CNIL) da França impôs multas significativas a Google e Shein por violarem as regras de consentimento de cookies. Google foi multada em €325 milhões (cerca de R$ 379 milhões) e Shein em €150 milhões (aproximadamente R$ 175 milhões) por instalar cookies de publicidade nos navegadores dos usuários sem obter consentimento adequado. A CNIL destacou que, ao criar uma conta no Google, os usuários eram incentivados a aceitar cookies para anúncios personalizados, sem serem devidamente informados de que essa aceitação era uma condição para acessar os serviços da empresa. Embora Google tenha introduzido uma opção de recusa de cookies em outubro de 2023, a falta de consentimento informado ainda persistiu. Além disso, a CNIL criticou a prática do Google de exibir anúncios em e-mails do Gmail sem o consentimento explícito dos usuários, o que também contraria o Código Postal e de Comunicações Eletrônicas da França. A CNIL deu um prazo de seis meses para que o Google se adeque às normas, sob pena de multas diárias de €100 mil. O caso ocorre em um contexto mais amplo de crescente vigilância sobre a privacidade dos dados, com ações semelhantes sendo tomadas contra outras empresas, como a Disney nos EUA, por violações de privacidade infantil.

Em uma decisão histórica proferida em 3 de setembro de 2025, o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Columbia determinou que o Google deve implementar mudanças significativas em suas práticas monopolistas relacionadas à busca e publicidade de busca, sem exigir a venda do navegador Chrome. A corte proibiu o Google de firmar contratos de distribuição exclusiva para seus produtos principais, como Google Search e Chrome, visando aumentar a concorrência no setor. Além disso, o Google foi ordenado a compartilhar dados de busca, incluindo acesso ao seu índice de busca e dados de interação do usuário, com concorrentes, permitindo que eles desenvolvam suas próprias tecnologias de busca. Essa decisão é vista como um passo importante para restaurar a escolha do consumidor e estimular a inovação, já que o Google detém cerca de 90% do mercado de buscas nos EUA. O procurador-geral dos EUA, Pamela Bondi, elogiou a decisão, que foi apoiada por 49 estados e dois territórios, sinalizando um novo capítulo na promoção de mercados competitivos.

Um relatório do MIT revelou que 40% das organizações adquiriram assinaturas de LLMs empresariais, mas mais de 90% dos funcionários utilizam ferramentas de IA no dia a dia. A pesquisa da Harmonic Security indica que 45,4% das interações sensíveis com IA ocorrem em contas de e-mail pessoais, o que levanta preocupações sobre a chamada ‘Economia de IA Sombra’. Essa situação ocorre porque a adoção de IA é impulsionada pelos funcionários, e não por diretrizes corporativas. Muitas empresas tentam bloquear o acesso a plataformas de IA, mas essa estratégia falha, pois a IA está integrada em quase todos os aplicativos SaaS. Para mitigar riscos, as equipes de segurança precisam entender e governar o uso de IA, tanto em contas autorizadas quanto não autorizadas. A descoberta da IA Sombra é essencial para manter a conformidade regulatória e proteger dados sensíveis. A Harmonic Security oferece soluções para monitorar o uso de IA e aplicar políticas de governança adequadas, permitindo que as empresas se beneficiem da produtividade da IA, enquanto protegem suas informações.

A plataforma de mídia social Bluesky anunciou sua saída do estado do Mississippi em resposta a uma nova lei que exige a verificação de idade de todos os usuários antes de conceder acesso. A partir de 22 de agosto de 2025, a Bluesky bloqueará todo o tráfego proveniente de endereços IP do Mississippi. A empresa argumenta que a lei, que obriga plataformas a verificar se os usuários têm mais de 18 anos e a obter consentimento dos pais para menores, impõe desafios significativos à liberdade de expressão e à privacidade. Além disso, a Bluesky expressou preocupações sobre os custos e recursos necessários para implementar os sistemas de verificação exigidos, que poderiam prejudicar especialmente plataformas menores. Embora a lei tenha como objetivo a segurança infantil, a Bluesky acredita que suas implicações são amplas e podem afetar todos os cidadãos do estado. A empresa também alertou que a coleta e o armazenamento de informações sensíveis podem representar riscos à privacidade. Para contornar a restrição, os usuários do Mississippi podem usar serviços de VPN para acessar a plataforma, embora a Bluesky recomende cautela ao escolher provedores de VPN confiáveis.

O Google anunciou que começará a verificar a identidade de todos os desenvolvedores que distribuem aplicativos no Android, incluindo aqueles que o fazem fora da Play Store. A medida visa aumentar a responsabilidade e dificultar a distribuição de aplicativos maliciosos. A partir de outubro de 2025, convites para a verificação serão enviados gradualmente, com a implementação total prevista para setembro de 2026 em países como Brasil, Indonésia, Cingapura e Tailândia. A vice-presidente do Android, Suzanne Frey, destacou que todos os aplicativos instalados em dispositivos Android certificados nessas regiões precisarão ser registrados por desenvolvedores verificados. Embora os desenvolvedores que já utilizam a Play Store não enfrentem grandes mudanças, a nova exigência busca impedir que atores maliciosos se façam passar por desenvolvedores legítimos. Além disso, a Google já havia implementado outras medidas de segurança, como a exigência de um número D-U-N-S para novos registros de contas de desenvolvedores organizacionais. Essas mudanças visam proteger os usuários de malware e fraudes, mantendo a escolha do usuário enquanto reforçam a segurança do ecossistema Android.

Um relatório do Tech Transparency Project revelou que mais de 20 das 100 principais VPNs gratuitas nas lojas de aplicativos dos EUA têm indícios de propriedade chinesa, sem divulgações claras sobre esses vínculos. Após a publicação do relatório, a Apple removeu alguns aplicativos suspeitos, mas muitos permanecem disponíveis. A Comparitech analisou 24 aplicativos de VPN, tanto para Android quanto para iOS, e encontrou que seis deles se comunicam com domínios chineses, enquanto oito se conectam a IPs russos. Esses sinais não confirmam a propriedade, mas levantam preocupações sobre a privacidade dos usuários, já que as leis da China e da Rússia podem forçar VPNs a monitorar dados. A análise também revelou que algumas VPNs utilizam SDKs chineses ou russos, o que pode indicar controle ou desenvolvimento por entidades desses países. A Comparitech recomenda que os usuários verifiquem a origem de suas VPNs, já que a falta de transparência pode ser um sinal de alerta. VPNs baseadas na China ou na Rússia não podem garantir serviços de ‘sem registros’, o que é essencial para a proteção da privacidade do usuário.

O governo do Reino Unido abandonou suas tentativas de forçar a Apple a enfraquecer suas proteções de criptografia, que incluiriam a implementação de um backdoor para acesso a dados criptografados de cidadãos americanos. A decisão foi anunciada pela Diretora de Inteligência Nacional dos EUA, Tulsi Gabbard, que destacou a importância da proteção das liberdades civis dos americanos. A Apple havia desativado sua funcionalidade de Proteção Avançada de Dados (ADP) para iCloud no Reino Unido em fevereiro de 2025, em resposta a exigências governamentais por acesso a dados criptografados. A empresa reiterou que nunca construiu um backdoor para seus produtos e serviços. A ordem secreta que exigia a implementação do backdoor foi emitida pelo Ministério do Interior do Reino Unido sob a Lei de Poderes de Investigação, visando acesso irrestrito a dados criptografados, incluindo backups. Críticos alertaram que tal acesso poderia ser explorado por cibercriminosos e governos autoritários. Enquanto isso, o Google e a Meta afirmaram não terem recebido solicitações semelhantes do governo britânico. A situação destaca a tensão entre segurança digital e privacidade, especialmente em um contexto de crescente preocupação com violações de dados e privacidade do consumidor.

Organizações que lidam com dados sensíveis ou informações pessoais identificáveis (PII) devem seguir padrões de conformidade regulatória, especialmente em setores regulados como saúde, finanças e educação. Padrões como PCI DSS, GDPR e HIPAA são cruciais para proteger contra riscos cibernéticos e evitar multas. Para atender a esses requisitos, as empresas devem revisar regularmente as normas aplicáveis, designar um responsável pela conformidade e treinar funcionários. O Wazuh, uma plataforma de segurança de código aberto, oferece suporte na implementação dessas normas, com recursos como monitoramento de eventos de conformidade, visualização de alertas e documentação atualizada. A conformidade não apenas protege as organizações, mas também facilita processos de licenciamento e reduz riscos financeiros. O artigo destaca a importância de plataformas como o Wazuh para garantir que as empresas permaneçam em conformidade com as regulamentações, ajudando a mitigar riscos e a melhorar a postura de segurança.

O Google implementou novas exigências regulatórias para desenvolvedores de aplicativos de criptomoeda que desejam distribuir suas aplicações na Google Play Store. Agora, é necessário que esses desenvolvedores obtenham licenciamento oficial do governo antes de publicar seus aplicativos em várias jurisdições ao redor do mundo. Essa atualização de política reflete a resposta da empresa ao panorama regulatório em rápida evolução em relação a ativos digitais e serviços financeiros.

Os requisitos de licenciamento variam significativamente entre regiões. Nos Estados Unidos, por exemplo, os desenvolvedores devem se registrar como Empresas de Serviços Monetários (MSBs) e obter licenças estaduais, enquanto na União Europeia, é necessário autorização como Prestadores de Serviços de Criptoativos (CASP) sob a regulamentação MiCA. O Japão e a Coreia do Sul têm suas próprias exigências específicas, como registro com a Agência de Serviços Financeiros e relatórios à Unidade de Inteligência Financeira, respectivamente.